Em atenção à legislação eleitoral, a Câmara Municipal de Conceição do Castelo-ES regulamentou, por meio do Ato nº 877/2024 da Mesa Diretora, restrições que deverão ser observadas durante o período eleitoral, tanto sobre os conteúdos a serem divulgados pela Casa de Leis quanto as atividades parlamentares.

Dentre as restrições aplicadas está a suspensão das Sessões Legislativas, até o fim das Eleições Municipais de 2024. As Sessões serão gravadas e, após o término do pleito, displonibilizadas ao público. As Sessões poderão ser acompanhadas presencialmente no Plenário da Câmara Municipal, às terças-feiras, a partir das 19h.

Também estão suspensas as concessões de homenagens e honrarias em Sessões, a apreciação de Votos de Congratulações e Aplausos ou a realização de quaisquer outros eventos que possam caracterizar uso de materiais, serviços e pessoal custeados com dinheiro público,para fins que excedam as prerrogativas e competências da Câmara Municipal.

Durante o período de restrições eleitorais, o site oficial da Câmara Municipal de Conceição do Castelo-ES permanecerá disponível, promovendo a divulgação de informações voltadas à transparência e de atos oficiais. 

Conceição do Castelo - ES, em 05 de julho de 2024.

ROBERTO PESSIN DESTEFFANI

Presidente da Câmara Municipal de

Conceição do Castelo-ES.

Publicado em sexta-feira, 05 de julho de 2024