Responsável: Dr. Dioggo Bortolini Viganor

E-mail de contato: procuradoria@cmcc.es.gov.br

Telefone: (28) 3547-1310

A Procuradoria Geral é um órgão ligado diretamente ao Presidente da Câmara Municipal, tendo como objetivo executar e controlar as atividades jurídicas no âmbito da Câmara Municipal, competindo-lhe o desenvolvimento das seguintes atividades:

a) analisar, interpretar e encaminhar as questões jurídico-administrativas;

b) elaborar e analisar Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções, Atos, Contratos, Regulamentos, Convênios e outros documentos de natureza jurídica;

c) defender em juízo ou fora dele, os direitos e interesses da Câmara;

d) divulgar junto aos órgãos da Câmara as alterações na legislação federal, estadual e municipal que interfiram em suas atividades;

e) elaborar pareceres sobre consultas formuladas pela presidência e pelos demais órgãos da Câmara;

f) assessoramento ao Presidente da Câmara no estudo, interpretação e solução de questões jurídico-administrativas;

g) execução de outras atividades correlatas.